Termos e condições

Última atualização: 27 de maio de 2026

Estes termos regulam a contratação e o uso do RaX, um sistema de gestão de aluguéis de veículos (RMS) oferecido pela Zentia Labs LLC a empresas de locação de veículos.

O RaX é um produto SaaS B2B para gerir reservas, contratos de aluguel, inventário de veículos, faturamento e planejamento operacional. Não é marketplace, não atua como intermediário de locação e não assume a posição contratual do cliente perante seus clientes finais.

1. Objeto do serviço

A Zentia Labs oferece o RaX como software para gerir operações de aluguel de veículos, incluindo: gestão de reservas e contratos, inventário de veículos, planejador visual, check-in manual com registro de dados de motorista e fotos de danos, faturamento e integrações com OTAs e provedores de telemática.

As funcionalidades disponíveis dependem da documentação do produto, do plano contratado e de eventual pedido ou contrato aplicável.

2. Cliente elegível e autoridade

  • O RaX é destinado a empresas e profissionais do setor de locação de veículos, não a consumidores finais como parte contratante do SaaS.
  • Quem contrata em nome do cliente declara ter autoridade suficiente para vincular a entidade correspondente.
  • O cliente deve fornecer dados corretos, mantê-los atualizados e designar usuários autorizados para a administração do serviço.

3. Conta, configuração e acesso

  • O cliente é responsável pela guarda de credenciais, pela administração de usuários e papéis (RBAC) e pelo uso do serviço por seus usuários autorizados.
  • O cliente configura seus escritórios, tarifas, extras, regras operacionais e políticas de locação dentro da plataforma.
  • Se o cliente habilitar integrações com OTAs (Booking.com, Rentalcars) ou provedores de telemática, deverá cumprir os termos e requisitos técnicos desses terceiros.

4. Proteção de dados e papéis

O cliente atua como controlador em relação aos dados operacionais que insere no RaX: reservas, contratos, dados de motoristas, fotos de danos, dados de veículos e faturamento.

A Zentia Labs atua como operador do tratamento em relação a esses dados operacionais, de acordo com as instruções documentadas do cliente e com o acordo de tratamento aplicável.

A Zentia Labs atua como controlador próprio para marketing B2B, onboarding, contas, suporte, faturamento do SaaS, segurança e uso de seus próprios sites ou portais administrativos.

5. Uso de IA e supervisão humana

  • Determinadas funcionalidades do RaX podem incorporar componentes de IA para auxiliar em tarefas operacionais. Essas funcionalidades não constituem o núcleo do serviço e são prestadas "tal como estão" (as-is) em relação aos seus outputs, sem garantia de ausência de erros.
  • O cliente é responsável por revisar e validar qualquer resultado assistido por IA que tenha impacto comercial, contratual ou reputacional.
  • A Zentia Labs não garante que as funcionalidades assistidas por IA substituam a supervisão humana em todos os cenários.

6. Tarifas

O RaX oferece um plano gratuito que inclui até 20 reservas por mês com acesso a todas as funcionalidades da plataforma.

Acima do plano gratuito, aplica-se um modelo de pagamento por uso de 0,90 EUR por reserva, sem mínimos mensais e sem permanência. O cliente pode deixar de usar o serviço a qualquer momento.

  • As tarifas são comunicadas ao cliente no momento do cadastro e podem ser atualizadas com aviso prévio razoável.
  • Salvo indicação expressa em contrário, impostos indiretos (IVA, GST ou equivalentes), encargos e taxas regulatórias aplicáveis não estão incluídos.

7. Faturamento, pagamento e reporting

  • Relatório e fatura: o RaX gerará automaticamente, na periodicidade aplicável conforme o plano, uma fatura eletrônica na moeda de faturamento do cliente.
  • Prazo e meio de pagamento: o cliente pagará cada fatura mediante o meio de pagamento habilitado na plataforma (Stripe) ou, quando aplicável, mediante transferência bancária à conta designada pela Zentia Labs na própria fatura, dentro de quinze (15) dias corridos a partir da data de emissão.
  • Custos bancários: quando aplicável, os custos associados à transferência correrão por conta do cliente. A Zentia Labs deverá receber o valor líquido faturado, livre de deduções bancárias.
  • Impostos indiretos: os valores não incluem impostos indiretos. O cliente cumprirá quaisquer obrigações tributárias decorrentes da aquisição transfronteiriça do serviço conforme sua legislação local.
  • Retenções fiscais: caso a legislação do cliente exija praticar retenções fiscais, o cliente será responsável por liquidá-las perante a autoridade fiscal sem reduzir o valor líquido transferido à Zentia Labs, e entregará o certificado de retenção dentro de trinta (30) dias após o pagamento.
  • Inadimplência: decorridos quinze (15) dias corridos do vencimento, a Zentia Labs poderá, mediante notificação escrita com cinco (5) dias de antecedência, suspender total ou parcialmente o serviço sem que isso constitua descumprimento contratual nem gere direito a indenização.

8. Uso permitido

  • Não utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
  • Não tentar contornar controles de segurança, extrair dados não autorizados, degradar a plataforma ou interferir em sua operação normal.
  • Não inserir dados falsos, enganosos ou em desacordo com a legislação aplicável em reservas, contratos ou perfis de motorista.

9. Propriedade intelectual e licenca

Os produtos da Zentia Labs, seu software, documentação, interfaces, marcas e demais elementos pertencem a Zentia Labs LLC ou a seus licenciantes.

O cliente recebe uma licenca limitada, não exclusiva, revogavel e não sublicenciavel para usar o serviço durante a vigencia da relação comercial e conforme o contrato.

10. Confidencialidade

Cada parte se compromete a proteger as informações confidenciais da outra parte com um padrão razoavel de cuidado e a utilizalas apenas para a execução da relação comercial ou técnica.

11. Disponibilidade, manutenção e alterações

  • A Zentia Labs fará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, sem prejuízo de manutenção, incidentes e dependências de terceiros.
  • Podemos introduzir melhorias, mudanças funcionais ou ajustes técnicos quando necessário para o produto, a segurança ou o cumprimento normativo.
  • Compromissos reforçados de suporte ou SLA só serão exigíveis quando expressamente acordados por escrito.

12. Uso de marca e referência comercial

O cliente autoriza expressamente a Zentia Labs LLC, de forma ampla, não exclusiva, mundial e isenta de royalties, a mencionar seu nome comercial e logotipo como cliente no site do produto contratado (incluindo a seção de clientes, depoimentos e páginas de caso de sucesso), em apresentações comerciais, pitch decks, materiais de imprensa, redes sociais próprias, campanhas de marketing, notas à imprensa e qualquer outro material de comunicação, com a finalidade de comprovar a carteira de clientes e promover o serviço.

A autorização anterior estende-se à elaboração e divulgação de casos de sucesso (case studies) que descrevam, de forma agregada e com métricas quantitativas razoáveis (por exemplo, percentual de aumento de reservas, economia nos tempos de resposta, NPS, volume de conversas), a experiência do cliente com o serviço. A Zentia Labs não divulgará dados pessoais de clientes finais nem informação estratégica confidencial do cliente.

Caso o cliente entenda que uma peça concreta não reflete adequadamente o seu posicionamento, poderá solicitar por escrito sua modificação ou retirada; a Zentia Labs atuará diligentemente.

Ambas as partes comprometem-se a não realizar manifestações públicas que prejudiquem a reputação da outra parte.

13. Suspensão e terminação

  • O cliente pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. Não existem períodos mínimos de permanência.
  • A Zentia Labs pode suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, risco de segurança, uso ilícito, descumprimento material ou necessidade de proteção do serviço.
  • Após a terminação, o acesso poderá ser revogado e os dados serão tratados de acordo com o contrato, a política de privacidade e o processo aplicável de retenção ou exclusão. Subsistirão as obrigações que por sua natureza devam permanecer após a terminação, incluindo as relativas a confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade e resolução de controvérsias.

14. Disposições gerais

  • Cessão: nenhuma parte poderá ceder os presentes termos sem consentimento escrito da outra, salvo cessão a sociedade do mesmo grupo ou em decorrência de operação corporativa (fusão, cisão, venda do negócio), bastando, nesse caso, notificá-la à outra parte.
  • Notificações: serão feitas por correio eletrônico para os endereços designados por cada parte. As notificações relativas a inadimplemento ou rescisão serão também enviadas por meio comprovável.
  • Idioma: os presentes termos são publicados em espanhol; havendo versões em outros idiomas, prevalecerá a versão em espanhol, salvo disposição em contrário de norma imperativa aplicável.
  • Não renúncia: a falta de exercício ou o exercício tardio de qualquer direito previsto nos presentes termos não importará renúncia ao mesmo.
  • Nulidade parcial: a declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em vigor.
  • Acordo integral: os presentes termos, em conjunto com a documentação contratual específica eventualmente assinada com o cliente e com os anexos aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer pacto anterior sobre a mesma matéria.

15. Limitação de responsabilidade e indenidade

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes responderá por danos indiretos, perda de lucro, perda de negócio, perda de oportunidade, dano reputacional nem perda de dados não diretamente imputável a um descumprimento próprio, nem por indisponibilidades causadas por terceiros fora de seu controle razoável.

Exceto nos casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída, a responsabilidade agregada da Zentia Labs decorrente do serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

As limitações e exclusões anteriores não se aplicarão em caso de dolo, descumprimento das obrigações de confidencialidade ou de proteção de dados.

Cada parte manterá a outra indene frente a reclamações de terceiros decorrentes do descumprimento de suas próprias obrigações sob os presentes termos ou do conteúdo, dados ou serviços que aporte ao serviço.

16. Lei aplicável e resolução de controvérsias

Estes termos regem-se pelo Direito do Estado de Wyoming (Estados Unidos da América), sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao cliente em razão do seu domicílio.

As partes resolverão qualquer controvérsia decorrente ou relacionada à prestação do serviço por meio do seguinte procedimento escalonado e obrigatório. Nenhuma parte poderá recorrer a uma fase posterior sem ter esgotado previamente todas as anteriores.

  • (a) Negociação direta: a parte afetada notificará por escrito à outra a controvérsia. Os representantes comerciais de ambas as partes negociarão de boa-fé durante trinta (30) dias corridos a partir da notificação.
  • (b) Mediação: não havendo acordo, as partes submeterão a controvérsia a mediação conforme o Regulamento de Mediação da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Madri, em espanhol, pelo prazo máximo de trinta (30) dias contados da nomeação do mediador. Os custos da mediação serão divididos em 50%.
  • (c) Arbitragem: as controvérsias cujo valor em disputa seja superior a cinquenta mil dólares estadunidenses (USD 50.000) e que não sejam resolvidas por meio de (a) e (b) serão submetidas a arbitragem definitiva conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI, perante árbitro único, com sede em Madri, em espanhol. O laudo será vinculante e exequível conforme a Convenção de Nova York de 1958. As partes poderão submeter voluntariamente à arbitragem controvérsias de valor igual ou inferior a USD 50.000 mediante acordo escrito.
  • (d) Jurisdição residual: somente as controvérsias de valor igual ou inferior a USD 50.000 que não tenham sido resolvidas pelos procedimentos (a) e (b), e a respeito das quais as partes não tenham concordado em submeter-se voluntariamente à arbitragem prevista em (c), serão submetidas com caráter exclusivo aos tribunais competentes do Estado de Wyoming (Estados Unidos da América).
  • (e) Medidas cautelares: qualquer das partes poderá solicitar medidas cautelares urgentes perante os tribunais competentes do domicílio da outra parte, sem que isso implique renúncia ao procedimento aqui pactuado.

Para questões legais, contratuais ou de privacidade, escreva para info@raxmobility.com.

17. Acordo de tratamento de dados (DPA)

Ao aceitar estes termos, o cliente (controlador dos dados) e a Zentia Labs LLC (operador do tratamento) acordam as seguintes condições relativas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação do serviço RaX.

Escopo e papéis

A Zentia Labs atua como operador do tratamento unicamente em relação aos dados operacionais processados por conta do cliente no âmbito do serviço RaX. O cliente mantém a condição de controlador dos dados sobre esses dados.

Localizações de tratamento

A Zentia Labs trata os dados pessoais do cliente a partir das seguintes localizações: (i) Estados Unidos da América (sede social e principais subprocessadores de cloud); (ii) Espanha (pessoal autorizado); e (iii) Colômbia (pessoal autorizado). Ao aceitar estes termos, o cliente autoriza expressamente tais localizações e compromete-se a refleti-las, quando a legislação aplicável o exigir, na informação que fornecer a seus clientes finais e motoristas.

Dados processados

  • Dados de reservas: nome do cliente, email, telefone, datas, veículo atribuído, tarifas e extras.
  • Dados de contratos de aluguel: condições, assinaturas, datas de retirada e devolução, estado do contrato.
  • Dados de motoristas: nome, documento de identidade, carteira de motorista, dados de contato.
  • Fotografias de danos: imagens de inspeção de veículos vinculadas a contratos.
  • Dados de veículos: placa, marca, modelo, estado, quilometragem e atribuições.
  • Dados de faturamento operacional: faturas, linhas de cobrança e referências de pagamento geradas no RMS.
  • Metadados de uso: timestamps, endereços IP e eventos de atividade dentro da plataforma.

Suboperadores

A Zentia Labs utiliza os seguintes suboperadores para a prestação do serviço, pertencentes a categorias tecnológicas padrão cujo uso o cliente autoriza expressamente (infraestrutura cloud, armazenamento, gateway de pagamento, email transacional e observabilidade):

  • Upstash — cache e armazenamento em tempo real (Redis).
  • Google Cloud Platform — infraestrutura, computação e armazenamento.
  • Stripe — processamento de pagamentos e faturamento.
  • Resend — email transacional (verificações, confirmações, notificações).
  • Brevo — CRM e email de marketing.

A Zentia Labs notificará o cliente com antecedência razoável qualquer mudança material de suboperadores com impacto no tratamento de dados pessoais. O cliente poderá opor-se por motivos razoáveis e justificados; se não for possível chegar a um acordo, o cliente poderá rescindir o contrato sem penalidade.

Medidas de segurança

  • Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso.
  • Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) com princípio de menor privilégio.
  • Isolamento de dados em nível de tenant.
  • Registros de auditoria e monitoramento de eventos de segurança.
  • Revisão periódica de suboperadores e fornecedores.

Retenção e exclusão

Os dados de reservas e contratos são retidos conforme configuração do tenant e obrigações legais aplicáveis. Os dados de faturamento são retidos pelo prazo fiscal exigido (normalmente 6 anos). Os logs de atividade são retidos por até 12 meses. Os dados derivados do uso do serviço em formato agregado, anonimizado ou pseudonimizado poderão ser retidos por até 24 meses adicionais para fins de melhoria do serviço e defesa de reclamações.

A pedido do controlador, a Zentia Labs excluirá os dados em um prazo máximo de 30 dias, exceto quando houver obrigações legais de conservação.

Transferências internacionais

As transferências internacionais inerentes ao serviço (triângulo EUA-Espanha-Colômbia e subprocessadores fora do EEE) regem-se pelas salvaguardas reconhecidas pela legislação aplicável, em particular as Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia mediante Decisão (UE) 2021/914, Módulo 2 (Controlador a Operador), e as cláusulas modelo publicadas pela Superintendência da Indústria e Comércio (SIC) da Colômbia. O presente DPA constitui, por si só, o mecanismo contratual de salvaguarda entre o cliente e a Zentia Labs. Para as transferências adicionais a suboperadores, a Zentia Labs apoia-se nos DPAs e cláusulas de transferência publicados por tais fornecedores.

Auditoria e comprovação de conformidade

Mediante requerimento razoável do cliente, a Zentia Labs fornecerá informação documental suficiente para comprovar o cumprimento do presente DPA (descrição de medidas técnicas e organizacionais, listagem atualizada de suboperadores, certificações vigentes, se houver). Qualquer auditoria presencial ou inspeção adicional requerida pelo cliente será realizada, a seu pedido razoável e justificado, com aviso prévio mínimo de trinta (30) dias, sem interferir na operação da Zentia Labs, e será assumida economicamente pelo cliente, salvo que se constate descumprimento material por parte da Zentia Labs, caso em que os seus custos diretos razoáveis correrão por conta da Zentia Labs.

Uso permitido para melhoria do serviço

A Zentia Labs poderá tratar dados agregados, anonimizados ou pseudonimizados derivados do uso do RaX para (i) prestação e melhoria técnica do serviço, (ii) treinamento e avaliação interna dos modelos de IA utilizados em funcionalidades assistidas, (iii) análises estatísticas agregadas do setor, e (iv) desenvolvimento de novas funcionalidades e serviços adjacentes.

Notificação de brechas

A Zentia Labs notificará o cliente sobre qualquer violação de segurança que afete dados pessoais em um prazo máximo de 72 horas a partir da detecção, fornecendo a informação necessária para que o cliente possa, conforme o caso, cumprir suas obrigações de notificação à autoridade competente e aos titulares.

Este acordo de tratamento de dados é incorporado por referência aos presentes termos de serviço. Ao aceitar os termos, o cliente aceita também as condições de tratamento de dados aqui descritas.

Contato

Responsável
Zentia Labs LLC, 30 N Gould St Ste N, Sheridan, WY 82801, USA